A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Vereador Ivan Ferreira que altera o cronograma de pagamento do 13º salário. O abono anual que deve ser pago até o dia 20 de dezembro passa a ser efetuado no mês de aniversário do servidor público municipal executivo e legislativo.
O projeto de Lei aprovado em 03 de janeiro foi encaminhado para a sanção do Prefeito e não menciona os aposentados e pensionistas. Uma das dificuldades está na questão dos comissionados, pois como se pagará 13º salário antecipado para os cargos de confiança, já que este servidor não tem estabilidade e pode sair do cargo antes de terminar o ano.
A lei também estabelece no Artigo 2º que fica facultado aos servidores públicos o comparecimento ou não a sua repartição sem percas ou prejuízos de quaisquer natureza.
Sempre me pergunto: de fato qual é mesmo o papel do vereador de Santana do Mundaú? Penso que é uma realidade desconhecida para a grande maioria. Enfim um ou outro vez em quando faz alguma coisa, pelo menos isso.
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