CONSELHOS SÃO ESPAÇOS DE CIDADANIA E NÃO DE OMISSÃO

      Os Conselhos municipais são constituídos por Lei onde a sociedade civil pode exercer o controle social. A importância A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

        Na prática tem sido mais um elemento para encobrir os despautérios das administrações, os conselhos existem legalmente, mas não na prática.

          A merenda é de péssima qualidade. Cadê o conselho? O atendimento na saúde não corresponde às necessidades da população, o que fazer? cadê os conselheiros da saúde? Os professores não sabem de que forma está sendo gasto os recursos do FUNDEB, onde anda os conselheiros?

          Do ponto de vista da Lei, eles são responsáveis pela aprovação, inclusive, dos gastos do governo em determinada área, são também atribuições dos conselheiros o acompanhamento das ações da saúde, educação, criança, assistência social, entre outros.

                      

Responsabilidades dos Conselhos:

Conselho de Alimentação Escolar

• Controla o dinheiro para a merenda. Parte da verba vem do Governo Federal. A outra parte vem da prefeitura.
• Verifica se o que a prefeitura comprou está chegando nas escolas.
• Analisa a qualidade da merenda comprada.
• Olha se os alimentos estão bem guardados e conservados.

Conselho Municipal de Saúde

• Controla o dinheiro da saúde.
• Acompanha as verbas que chegam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e os repasses de programas federais.
• Participa da elaboração das metas para a saúde.
• Controla a execução das ações na saúde.
• Deve se reunir pelo menos uma vez por mês.

Conselho de Controle Social do Bolsa Família

• Controla os recursos do Programa.
• Verifica se as famílias do Programa atendem aos critérios para fazer parte.
• Verifica se o Programa atende com qualidade às famílias que realmente precisam.
• Contribui para a manutenção do Cadastro Único.

Conselho do Fundef

• Acompanha e controla a aplicação dos recursos, quanto chegou e como está sendo gasto. A maior parte da verba do Fundef (60%) é para pagar os salários dos professores que lecionam no ensino fundamental. O restante é para pagar funcionários da escola e para comprar equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.).
• Supervisiona anualmente o Censo da Educação.
• Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades.

Conselho de Assistência Social

• Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas.
• O conselho aprova o plano de assistência social feito pela prefeitura

  Fonte da pesquisa: Controladoria Geral da União - CGU