JUSTIÇA ANULA ELEIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTANA DO MUNDAÚ

       Decisão da Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Santana do Mundaú que elegeu a Vereadora como Presidente.

       A ação foi movida pelo Vereador Ju Pantaleão que se sentiu prejudicado dado a ocorrência que o seu partido era o mesmo de Ana Correia e que não podia apresentar dois candidatos, sendo que a chapa formada por Ana Maria aconteceu após a sua formalização e que a votação ocorreu em descumprimento ao regimento interno, no que tange o voto secreto, ocasião em que foi declarado o voto na referida eleição.

      Na decisão, a Magistrada determina que o vereador mais velho assuma e num prazo de 30 dias proceda nova eleição.

      Este caso repercutiu bastante, foi uma das mais polêmicas eleições da Câmara com sérias discussões e atritos entre a vereança. A publicação foi feita no diario oficial de hoje (21/07/11)

     

  Síntese da Decisão:

Encaminhado para Publicação Relação: 0092/2011 Teor do ato: Assim e por todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, para declarar a existência de vícios na eleição da Mesa da Câmara de Vereadores do Município de Santana do Mundaú, ocorrida em 15 de fevereiro de 2011, concernentes à evidente quebra no sigilo da votação, o que presumivelmente agride o livre exercício do sufrágio pelos votantes e em consequência, determino que a Presidência da Câmara seja assumida pelo Vereador mais idoso, o qual deverá convocar novas eleições para a composição da Mesa, as quais deverão ser executadas com total respeito ao Regimento Interno e concluídas no prazo máximo de trinta dias. Intimem-se. Citem-se os réus para, querendo, ofertar contestação no prazo da Lei. União dos Palmares (AL), 13 de julho de 2011 Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor Juiz(a) de Direito Advogados(s): Paulo Faria Almeida Neto (OAB 8823/AL)