Encontram-se na pauta de discussão para votação na Câmara de Vereadores os projetos de Lei 06 e 07/2011 do Executivo que dispõe sobre a criação e organização do departamento Jurídico do Município. Na mensagem ao Legislativo o prefeito alega haver extrema necessidade em virtude de que a procuradoria ainda não possui legislação que defina suas atribuições.
Na proposta que regulamenta as atribuições do Procurador geral do Município, do Procurador do Município e do Secretário, o ponto mais questionado pelos Vereadores se refere ao Artigo 2º da proposta 07/2011 que trata dos vencimentos do Procurador Geral fixados em R$ 4.480,00, reajustado de acordo com os subsídios de Vice-prefeito, nesse caso o salário do Procurador será equivalente a 80% do que recebe o Vice.
Não houve consenso entre os Vereadores e a matéria deve ser votada na sessão de amanhã.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Os comentários não podem denigrir a imagem de qualquer pessoa, direito á liberdade de expressão em observação aos princípios da respeitabilidade